Artigo 44 do codigo penal

Artigo 44 do codigo penal, Coação no curso do processo ¿ artigo 344 do código penal dosimetria penal ¿ substituição da ppl por prd ¿ artigo 44 do código penal.
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Aplicação subsidiária do código penal artigo 44º. Da aplicação da lei penal a multa prevista no parágrafo único do art 44 e no § 2º do art aplica-se a pena do artigo anterior. Ementa ação penal privada difamação art 139 do cp injúria art 140 do cp procuração que não preenche os requisitos do artigo 44 do código de processo.